AREsp 1745099 - DECISAO

AREsp 1745099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem observou os requisitos de admissibilidade na vigência do NCPC e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal local concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da cobertura por invalidez funcional permanente, não comprovando-se perda da vida independente do segurado, e que houve disponibilização das condições contratuais, o que afasta a alegação de falta de informação.

Parties
Autor: MARCO TÚLIO DOS SANTOS (MARCO TÚLIO); Ré: MAPFRE VIDA S.A. (MAFRE); Ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGUROS ALIANÇA); Ré: ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS); Ré: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente, Dever De Informação, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal No NCPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional Permanente Dever De Informação Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais Admissibilidade Recursal No NCPC +1 more

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Parties

MARCO TÚLIO DOS SANTOS (MARCO TÚLIO)

Autor

MAPFRE VIDA S.A. (MAFRE)

Ré

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (SEGUROS ALIANÇA)

Ré

ALLIANZ SEGUROS S.A. (ALLIANZ SEGUROS)

Ré

BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (BRADESCO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de invalidez funcional permanente que enseje indenização securitária
  2. 2 prevenção do dever de informação pela seguradora e possibilidade de transferência ao estipulante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem observou os requisitos de admissibilidade na vigência do NCPC e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal local concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da cobertura por invalidez funcional permanente, não comprovando-se perda da vida independente do segurado, e que houve disponibilização das condições contratuais, o que afasta a alegação de falta de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAPFRE, SEGUROS ALIANÇA, ALLIANZ SEGUROS e BRADESCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.