AREsp 1815232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: SILENO CESAR DE BRITO; Agravado: MAPFRE VIDA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

SILENO CESAR DE BRITO

Agravante

MAPFRE VIDA S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por invalidez funcional permanente por doença
  2. 2 validade e divulgação de cláusulas restritivas de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial exigida para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.