EAREsp 1859876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões de que houve omissão informativa sobre limites da cobertura e que a perícia comprovou incapacidade para o labor habitual, justificando a indenização.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Estipulante: BRF S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Atacada De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Invalidez Funcional Permanente Por Doença Dever De Informação Cláusulas Limitativas Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

BRF S. A.

Estipulante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Atacada De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 757 e 760 do Código Civil
  2. 2 se a doença que levou à aposentadoria configura risco coberto por cobertura de invalidez funcional
  3. 3 dever de informação sobre cláusulas limitativas do seguro (art. 54, §4º CDC; art. 46 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de interpretação contratual e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se as conclusões de que houve omissão informativa sobre limites da cobertura e que a perícia comprovou incapacidade para o labor habitual, justificando a indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados na origem, em favor da parte agravada.