AREsp 1932676 - DECISAO

AREsp 1932676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o caso não se enquadra no Tema 1068 (trata-se de seguro de vida individual), que a questão principal envolve matéria fático-probatória (perícia que constatou invalidez funcional) vedada ao reexame nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, que o Tribunal de origem fundamentou a invalidação da cláusula com base no dever de informação e na interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e que não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dever De Informação, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas E Fatos, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1068
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença Dever De Informação Interpretação De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que condiciona pagamento da garantia de invalidez funcional permanente por doença à perda da existência independente do segurado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dever de informação da seguradora
  3. 3 distinção entre seguro de vida individual e seguro de vida em grupo (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o caso não se enquadra no Tema 1068 (trata-se de seguro de vida individual), que a questão principal envolve matéria fático-probatória (perícia que constatou invalidez funcional) vedada ao reexame nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, que o Tribunal de origem fundamentou a invalidação da cláusula com base no dever de informação e na interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e que não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários recursais em favor do advogado da parte agravada para 12% do valor atualizado da causa