AREsp 1919104 - DECISAO

AREsp 1919104 - DECISAO

Por reconhecer que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte (conforme REsp 1.845.943/SP) sobre a legalidade da cláusula que limita a cobertura à invalidez funcional permanente por doença, a Turma, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, reconhecendo a validade da cláusula e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; reconhecida a validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusula Contratual De Seguro, Súmulas 5 E 7/stj, Precedente Repetitivo (resp)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença Cláusula Contratual De Seguro Súmulas 5 E 7/stj Precedente Repetitivo (resp)

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação do precedente do STJ (REsp 1.845.943/SP)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado desta Corte (conforme REsp 1.845.943/SP) sobre a legalidade da cláusula que limita a cobertura à invalidez funcional permanente por doença, a Turma, em juízo de retratação, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, reconhecendo a validade da cláusula e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento; reconhecida a validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença