AREsp 1976838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial, reafirmando que a cláusula limitativa somente seria válida se houve prévia e adequada informação ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais Em Seguro De Grupo
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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ofensa a normas constitucionais (art. 105, III, alíneas a e c)
  2. 2 validade e abusividade da cláusula que limita cobertura à invalidez funcional permanente por doença (IFPD)
  3. 3 dever de informação do fornecedor/seguradora nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial, reafirmando que a cláusula limitativa somente seria válida se houve prévia e adequada informação ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.