AREsp 2554505 - DECISAO

AREsp 2554505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; quanto ao mérito da cobrança securitária, manteve-se o não conhecimento/negação de seguimento do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com precedente em regime de recursos repetitivos (Tema 1.112), e por reconhecer que a doença ocupacional da autora não se enquadra como acidente pessoal previsto nas apólices, devendo ser observadas as cláusulas contratuais e a regulação (SUSEP/CNSP).

Parties
Recorrente: Iraci de Lima de Bastiani; Recorrida (seguradora): Metlife; Recorrida (seguradora): Aliança do Brasil; Estipulante: Cooperativa Central Oeste Catarinense; Titular: Valcir de Bastiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais manteve-se a inadmissibilidade/negação de seguimento do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Invalidez Permanente Por Acidente, Dever De Informação, Contrato De Seguro Em Grupo, Admissibilidade De Recurso Especial (tema 1.112), Interpretação Restritiva De Apólices
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Por Doença Invalidez Permanente Por Acidente Dever De Informação Contrato De Seguro Em Grupo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Iraci de Lima de Bastiani

Recorrente

Metlife

Recorrida (seguradora)

Aliança do Brasil

Recorrida (seguradora)

Cooperativa Central Oeste Catarinense

Estipulante

Valcir de Bastiani

Titular

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com precedente em regime de recursos repetitivos (Tema 1.112)
  2. 2 imputação do dever de informação à estipulante e não às seguradoras
  3. 3 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal prevista nas apólices

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; quanto ao mérito da cobrança securitária, manteve-se o não conhecimento/negação de seguimento do recurso especial em razão da consonância do acórdão recorrido com precedente em regime de recursos repetitivos (Tema 1.112), e por reconhecer que a doença ocupacional da autora não se enquadra como acidente pessoal previsto nas apólices, devendo ser observadas as cláusulas contratuais e a regulação (SUSEP/CNSP).

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; no mais manteve-se a inadmissibilidade/negação de seguimento do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se