AREsp 2533439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte (Tema 1068/REsp 1845943/SP) reconhecendo a validade da cláusula que limita a cobertura à IFPD (perda da existência independente), o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente não enquadrável como IFPD, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON LEANDRO VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Recursos Repetitivos (tema 1068), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Por Doença Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária Recursos Repetitivos (tema 1068) +1 more

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Parties

EDSON LEANDRO VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por invalidez parcial e permanente por doença
  2. 2 Legalidade de cláusula que condiciona cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte (Tema 1068/REsp 1845943/SP) reconhecendo a validade da cláusula que limita a cobertura à IFPD (perda da existência independente), o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente não enquadrável como IFPD, e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.