AREsp 2620440 - DECISAO

AREsp 2620440 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial que não conheceu do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a matéria demanda reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema nº 1.068 / Súmula 568/STJ) no sentido de que a cobertura de invalidez funcional permanente por doença (IFPD) pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado, além de ausência de prequestionamento quanto a disposições invocadas, atraindo a Súmula 282/STF quanto a determinadas teses.

Parties
Agravante: ROGERIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Seguido De Julgamento (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
agravo interno provido em parte; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Renda Mensal Por Invalidez, Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença Renda Mensal Por Invalidez Cláusulas Contratuais Prequestionamento +1 more

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Parties

ROGERIO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Seguido De Julgamento (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possível violação de dispositivos do Código Civil, do CDC e da Instrução Normativa SUSEP nº 302/2005
  3. 3 diferença entre invalidez funcional permanente por doença (IFPD) e invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD) e cobertura de doença ocupacional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial que não conheceu do agravo; conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque a matéria demanda reexame de cláusulas contratuais e de prova pericial, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Tema nº 1.068 / Súmula 568/STJ) no sentido de que a cobertura de invalidez funcional permanente por doença (IFPD) pode ser condicionada à perda da existência independente do segurado, além de ausência de prequestionamento quanto a disposições invocadas, atraindo a Súmula 282/STF quanto a determinadas teses.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; conhecido parcialmente o recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 541/542
  • Conhecer parcialmente do recurso especial