AREsp 2878293 - DECISAO

AREsp 2878293 - DECISAO

Aplicando-se a tese do Tema 1.112, o dever de informação sobre cláusulas restritivas no seguro de vida coletivo é do estipulante e não pode ser oposto à seguradora; e, nos termos do Tema 1.068, a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente não é abusiva. Assim, afasta-se o direito à indenização securitária e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afasto o direito ao recebimento da indenização securitária e julgo improcedente a ação.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dever De Informação No Seguro Coletivo, Cláusulas Limitativas Em Apólice Mestre, Responsabilidade Da Estipulante, Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112)
Seguro De Vida Direito Civil Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Por Doença Dever De Informação No Seguro Coletivo Cláusulas Limitativas Em Apólice Mestre Responsabilidade Da Estipulante Recursos Repetitivos (temas 1.068 E 1.112)

Case Brief

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Parties

MAPFRE CAPITALIZAÇÃO S/A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por invalidez funcional total e permanente por doença
  2. 2 atribuição do dever de informação em seguro de vida coletivo
  3. 3 legalidade/abusividade de cláusula que condiciona IFPD à perda da existência independente

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do Tema 1.112, o dever de informação sobre cláusulas restritivas no seguro de vida coletivo é do estipulante e não pode ser oposto à seguradora; e, nos termos do Tema 1.068, a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente não é abusiva. Assim, afasta-se o direito à indenização securitária e dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; afasto o direito ao recebimento da indenização securitária e julgo improcedente a ação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto o direito ao recebimento da indenização securitária e julgo improcedente a ação.