AREsp 2490757 - DECISAO

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O agravo foi desprovado porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal a quo de que a enfermidade do autor se equipara a acidente pessoal, tornando a cobertura securitária devida; ante a ausência de impugnação do fundamento, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo a reforma via recurso especial. Além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Contrato De Seguro De Vida Coletivo, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença Contrato De Seguro De Vida Coletivo Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade parcial e permanente do autor configura cobertura de invalidez funcional permanente total por doença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da manutenção, pela Corte de origem, de fundamento não impugnado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque a agravante não refutou o fundamento do Tribunal a quo de que a enfermidade do autor se equipara a acidente pessoal, tornando a cobertura securitária devida; ante a ausência de impugnação do fundamento, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, impedindo a reforma via recurso especial. Além disso, foi majorado em 10% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.