REsp 1854951 - DECISAO

REsp 1854951 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial em face da afetação, à Segunda Seção, da questão relativa à legalidade da cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente (Tema 1.068), devendo aguardar-se a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.068
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.068
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Cláusula De Cobertura Adicional De Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Sobrestamento De Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença Cláusula De Cobertura Adicional De Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.068

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que condiciona pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 procedimento de recursos especiais repetitivos e afetação (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial em face da afetação, à Segunda Seção, da questão relativa à legalidade da cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente (Tema 1.068), devendo aguardar-se a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.068

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Intimem-se.