AREsp 1798867 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem, com base nas provas juntadas, concluiu que não houve perda da 'existência independente' exigida pela cláusula contratual para pagamento da indenização por invalidez funcional, nem violação do dever de informação; o acolhimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS CANUTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

RUBENS CANUTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 diferença entre invalidez funcional e invalidez laborativa
  3. 3 obrigação de informação ao consumidor sobre cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem, com base nas provas juntadas, concluiu que não houve perda da 'existência independente' exigida pela cláusula contratual para pagamento da indenização por invalidez funcional, nem violação do dever de informação; o acolhimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.