AREsp 1838691 - DECISAO

AREsp 1838691 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que a questão de direito apontada está afeta ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.068 (definição da legalidade da cláusula de IFPD em seguro de vida em grupo), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, cabendo então a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
decisão reconsiderada e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ)
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Recurso Especial, Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Repetitivos), Afetação De Recurso, Súmulas 284/stf, 7/stj E 5/stj, Cláusula Contratual De Cobertura Securitária
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Recurso Especial Recursos Repetitivos (rito Dos Recursos Repetitivos) Afetação De Recurso Súmulas 284/stf, 7/stj E 5/stj +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 legalidade/abusividade da cláusula de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, reconheceu-se que a questão de direito apontada está afeta ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.068 (definição da legalidade da cláusula de IFPD em seguro de vida em grupo), motivo pelo qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, cabendo então a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

decisão reconsiderada e determinada a devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 702-706
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem