EAREsp 2564723 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente, em conformidade com precedentes desta Corte e com a Circular SUSEP n.302/2005, que a apólice não abrange doença ocupacional como risco equiparável a acidente pessoal e que a garantia de IFPD exige perda da existência independente; ademais, o dever de informação, no contrato de seguro de grupo, é da estipulante, e a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SENI DATSCH BRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Dever De Informação Da Estipulante Em Seguro De Grupo, Cláusulas Limitativas E Excludentes De Riscos, Preclusão Do Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Dever De Informação Da Estipulante Em Seguro De Grupo Cláusulas Limitativas E Excludentes De Riscos +1 more

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Parties

SENI DATSCH BRATTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a doença ocupacional se equipara a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 se a cobertura de IFPD pode ser reclamada diante de doença ocupacional
  3. 3 quem é responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu corretamente, em conformidade com precedentes desta Corte e com a Circular SUSEP n.302/2005, que a apólice não abrange doença ocupacional como risco equiparável a acidente pessoal e que a garantia de IFPD exige perda da existência independente; ademais, o dever de informação, no contrato de seguro de grupo, é da estipulante, e a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.