AREsp 2025603 - ACORDAO

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A alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais e as lesões do autor, fundamentando o reconhecimento da cobertura securitária, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Autor/segurado: Claudeci Schipanski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa), Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Securitário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Permanente Total Ou Parcial Por Acidente (ipa) Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Claudeci Schipanski

Autor/segurado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incapacidade por doença ocupacional se enquadra como Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou Invalidez Permanente por Acidente (IPA)
  2. 2 Se a modificação do entendimento da corte de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 8.213/91 no contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, hipóteses vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais e as lesões do autor, fundamentando o reconhecimento da cobertura securitária, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno