AREsp 2612568 - DECISAO

AREsp 2612568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e inexistência de identidade fática com paradigmas apresentados que justificaria o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Preexistente, Contrato De Seguro De Vida, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Precedente Vinculante (tema 1068), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Preexistente Contrato De Seguro De Vida Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da cobertura de IFPD e interpretação contratual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 609/STJ sobre doença preexistente
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de súmulas impeditivas (5, 7, 211, 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e inexistência de identidade fática com paradigmas apresentados que justificaria o conhecimento pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.