REsp 2155168 - DECISAO

REsp 2155168 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório não demonstra a perda da existência independente exigida pela cláusula contratual para a cobertura por IFPD; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.068 e Tema 1.112) e a Circular SUSEP 302/2005, reconhecendo que, em seguro coletivo, eventual falha na informação pré-adesão é obrigação do estipulante, não da seguradora, e portanto a negativa administrativa de indenização é legítima; julgou-se desnecessária perícia no caso concreto e procedente a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autor/recorrente: EDGAR FELICETTI; Ré/recorrida: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Dever De Informação Em Seguro Coletivo, Cláusulas Limitativas E Condicionais De Cobertura, Aplicação De Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.068, Tema 1.112), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa Por Ato Protelatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Dever De Informação Em Seguro Coletivo Cláusulas Limitativas E Condicionais De Cobertura Aplicação De Temas Repetitivos Do STJ (tema 1.068, Tema 1.112) +2 more

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Parties

EDGAR FELICETTI

Autor/recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária por IFPD
  2. 2 interpretação de cláusula que condiciona o pagamento à perda da existência independente
  3. 3 responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo (estipulante vs. seguradora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o conjunto probatório não demonstra a perda da existência independente exigida pela cláusula contratual para a cobertura por IFPD; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.068 e Tema 1.112) e a Circular SUSEP 302/2005, reconhecendo que, em seguro coletivo, eventual falha na informação pré-adesão é obrigação do estipulante, não da seguradora, e portanto a negativa administrativa de indenização é legítima; julgou-se desnecessária perícia no caso concreto e procedente a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)