AREsp 2482052 - DECISAO

AREsp 2482052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 1.068, que admite cláusula condicionando IFPD à perda da existência independente; reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a equiparação da doença laboral a acidente aplica-se apenas para fins previdenciários, não atraindo a cobertura do seguro facultativo contratado.

Parties
Agravante/recorrente: GIVANILDO FREDIANI; Recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Cláusulas Contratuais E Abusividade, Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7)
Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho Cláusulas Contratuais E Abusividade Reexame De Prova E Cláusula Contratual (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIVANILDO FREDIANI

Agravante/recorrente

parte agravada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula que condiciona IFPD à perda da existência independente é abusiva
  2. 2 se a doença laboral se equipara a acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 se é possível conhecer do recurso sem reexame de cláusulas contratuais e provas (incidência das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ consolidada no Tema 1.068, que admite cláusula condicionando IFPD à perda da existência independente; reformar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a equiparação da doença laboral a acidente aplica-se apenas para fins previdenciários, não atraindo a cobertura do seguro facultativo contratado.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente