AREsp 1542392 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial e o agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação ao Tema 1.068 dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para uniformização da questão jurídica referente à legalidade da cláusula de IFPD.

Parties
Agravante: ISAIAS PRAXEDES ALVES; Ré: MAPFRE VIDA S/A; Ré: EXÉRCITO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Julgamento Extra Petita, Recursos Especiais Repetitivos, Afectação De Tema Repetitivo (tema 1.068), Princípio Da Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Prescrição Ilegitimidade Passiva Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

ISAIAS PRAXEDES ALVES

Agravante

MAPFRE VIDA S/A

Ré

EXÉRCITO BRASILEIRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo
  2. 2 início do prazo prescricional para cobrança de seguro
  3. 3 interpretação da cláusula de IFPD que condiciona indenização à perda da existência independente

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial e o agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação ao Tema 1.068 dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para uniformização da questão jurídica referente à legalidade da cláusula de IFPD.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.