AREsp 1701392 - DECISAO

AREsp 1701392 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática de recursos repetitivos desta Corte (Tema 1068) e diante da determinação de suspensão da tramitação nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visto que o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória passível de recurso.

Parties
Agravante: SELI CATARINA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; suspensão da tramitação até julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Cláusulas Limitativas E Abusivas Em Contrato De Seguro De Pessoas, Responsabilidade Da Estipulante Pela Informação Da Apólice, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1068), Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal Cláusulas Limitativas E Abusivas Em Contrato De Seguro De Pessoas Responsabilidade Da Estipulante Pela Informação Da Apólice +3 more

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Parties

SELI CATARINA VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 equiparação da doença ocupacional ao conceito de acidente pessoal para fins de seguro
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática de recursos repetitivos desta Corte (Tema 1068) e diante da determinação de suspensão da tramitação nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, visto que o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória passível de recurso.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; suspensão da tramitação até julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria (Tema 1068) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.