REsp 1927110 - DECISAO

REsp 1927110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o ponto decisivo do acórdão (a constatação de que as seguradoras não encaminharam ao recorrido a tabela de percentuais de responsabilização), encontrando óbice na Súmula 283 do STF; além disso, as alegações para alterar a conclusão exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida, assim, a conclusão sobre a existência de cobertura por IFPD e a responsabilização solidária entre as cosseguradoras.

Parties
Recorrente E Cosseguradora: MAPFRE Vida S.A.; Cosseguradora: BRADESCO Vida e Previdência S/A; Recorrido/autor: embargado (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Prescrição, Cosseguro E Solidariedade Entre Seguradoras, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Prescrição Cosseguro E Solidariedade Entre Seguradoras Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE Vida S.A.

Recorrente E Cosseguradora

BRADESCO Vida e Previdência S/A

Cosseguradora

embargado (segurado)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura para IFPD e sua definição como perda da existência independente
  2. 2 prazo prescricional anual para ação de cobrança de indenização de seguro em grupo e termo inicial
  3. 3 responsabilidade solidária entre cosseguradoras e direito de regresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o ponto decisivo do acórdão (a constatação de que as seguradoras não encaminharam ao recorrido a tabela de percentuais de responsabilização), encontrando óbice na Súmula 283 do STF; além disso, as alegações para alterar a conclusão exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida, assim, a conclusão sobre a existência de cobertura por IFPD e a responsabilização solidária entre as cosseguradoras.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.