REsp 1854506 - DECISAO

REsp 1854506 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.068) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.068)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Cláusula Abusiva, Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.068), Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Direito Processual Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Cláusula Abusiva Prescrição Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.068) +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.068)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro por invalidez
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.068) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.