EREsp 1888682 - DECISAO

EREsp 1888682 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.068), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Tema Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Cláusula Contratual Em Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Civil Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Cláusula Contratual Em Seguro De Vida Em Grupo Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado a Tema Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 interpretação de cláusulas conflitantes e restritivas à luz do art. 47 do CDC
  3. 3 procedimento de afetação de recursos especiais repetitivos e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.068), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.