AREsp 1776230 - DECISAO

AREsp 1776230 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, fundado na impossibilidade de revisão de questões fáticas e probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e no entendimento de que o certificado individual de seguro de vida em grupo prevê cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, tendo sido comprovada a incapacidade do segurado para o serviço militar, o que impõe o dever de indenizar.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Seguro Coletivo De Pessoas, Invalidez Permanente Por Acidente, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a doença do segurado enquadra-se na cobertura de invalidez funcional permanente total por doença prevista no certificado individual de seguro de vida em grupo
  2. 2 se a incapacidade para atividade militar específica enseja pagamento da indenização securitária mesmo que não haja incapacidade para outras atividades
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, fundado na impossibilidade de revisão de questões fáticas e probatórias apreciadas pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e no entendimento de que o certificado individual de seguro de vida em grupo prevê cobertura para invalidez funcional permanente total por doença, tendo sido comprovada a incapacidade do segurado para o serviço militar, o que impõe o dever de indenizar.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.404/1.408 (e-STJ) e, com isso, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).