AREsp 1833774 - DECISAO

AREsp 1833774 - DECISAO

Em razão da afetação da questão pela Segunda Seção ao Tema 1068 e da determinação de suspensão nacional prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação/conformação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Reconsideração
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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 afetação da questão à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1068)
  3. 3 suspensão da tramitação de processos nos termos do art. 1037, inciso II, do CPC/2015 e devolução dos autos ao tribunal de origem para retratação/conformação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão pela Segunda Seção ao Tema 1068 e da determinação de suspensão nacional prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação/conformação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão monocrática foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 506-510, tornando-a sem efeito.
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Tema 1068.