AREsp 1822613 - DECISAO

AREsp 1822613 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1068 da sistemática de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso, a decisão monocrática é tornada sem efeito e a análise do agravo interno fica prejudicada.

Parties
Agravante: ODAIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1068)
Outcome
Decisão monocrática de fls. 706/708 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1068; petição de fls. 711/715 prejudicada.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos (tema 1068), Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Seguros Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos (tema 1068) Juízo De Retratação Suspensão De Processos

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Parties

ODAIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1068)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1068) e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1068 da sistemática de recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por isso, a decisão monocrática é tornada sem efeito e a análise do agravo interno fica prejudicada.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 706/708 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1068; petição de fls. 711/715 prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 706/708.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1068.