AREsp 1807710 - DECISAO

AREsp 1807710 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a apólice coletiva, aplicando as normativas da SUSEP e do CNSP e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a incapacidade narrada não se enquadra nas definições contratuais de IPA ou de IFPD e que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia cabe ao estipulante, de modo que não há violação do CDC nem motivo para reforma via recurso especial.

Parties
Parte Autora/recorrente/agravante: autora; Seguradora/parte Demandada: demandada; Estipulante/representante Dos Segurados: empresa estipulante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Doença Ocupacional, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Excludentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Direito Previdenciário Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Doença Ocupacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora/recorrente/agravante

demandada

Seguradora/parte Demandada

empresa estipulante

Estipulante/representante Dos Segurados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo
  2. 2 se cláusula restritiva da apólice é abusiva por não ter sido previamente disponibilizada ao aderente
  3. 3 se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente interpretou a apólice coletiva, aplicando as normativas da SUSEP e do CNSP e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que a incapacidade narrada não se enquadra nas definições contratuais de IPA ou de IFPD e que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia cabe ao estipulante, de modo que não há violação do CDC nem motivo para reforma via recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.