AREsp 1815232 - DECISAO

AREsp 1815232 - DECISAO

Por afetação do tema ao julgamento repetitivo (Tema 1068) e suspensão determinada, tornou-se inviável o julgamento das demais questões do recurso; por esse motivo, foram tornadas sem efeito as decisões indicadas, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisões interlocutórias indicadas, declara prejudicado o agravo interno e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Seguros Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que condiciona o pagamento da indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Suspensão do processamento de processos pendentes em razão da afetação a julgamento sob recursos repetitivos (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Por afetação do tema ao julgamento repetitivo (Tema 1068) e suspensão determinada, tornou-se inviável o julgamento das demais questões do recurso; por esse motivo, foram tornadas sem efeito as decisões indicadas, o agravo interno ficou prejudicado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões interlocutórias indicadas, declara prejudicado o agravo interno e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.001/1.004 e 1.021/1.023 (e-STJ)
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.025/1.029 (e-STJ)