AREsp 1909552 - DECISAO

AREsp 1909552 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; verificou-se que o termo de adesão demonstra a ciência do segurado quanto às cláusulas excludentes, que a apólice prevê cobertura apenas para IPA e que a IFPD depende de perda da existência independente não comprovada pelo laudo pericial; diante de entendimento consolidado do STJ (Temas 1.068 e 1.112) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Cláusulas Contratuais Restritivas, Dever De Informação Do Estipulante, Reexame De Prova E Fato (súmulas 5 E 7 Stj)
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Permanente Por Acidente (ipa) Cláusulas Contratuais Restritivas Dever De Informação Do Estipulante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação restritiva das cláusulas de seguro
  3. 3 validade da cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; verificou-se que o termo de adesão demonstra a ciência do segurado quanto às cláusulas excludentes, que a apólice prevê cobertura apenas para IPA e que a IFPD depende de perda da existência independente não comprovada pelo laudo pericial; diante de entendimento consolidado do STJ (Temas 1.068 e 1.112) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta Corte (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se