REsp 2212095 - DECISAO

REsp 2212095 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional por invalidez funcional permanente total por doença ao requisito da perda da existência independente é legal conforme o entendimento do Tema 1068/STJ e a Circular SUSEP nº 302/2005, não estando demonstrada no caso concreto a perda da existência independente exigida para pagamento da indenização; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ELIZABETH CASSIA MASSOCCO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Condicionante À Perda Da Existência Independente, Cobertura Securitária, Temas Repetitivos (tema 1068, Tema 1112)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Cláusula Condicionante À Perda Da Existência Independente Cobertura Securitária +1 more

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Parties

ELIZABETH CASSIA MASSOCCO e Outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que condiciona a cobertura IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 interpretação e aplicação da Circular SUSEP nº 302/2005 (arts. 15 e 17)
  3. 3 incidência do entendimento fixado no Tema 1068/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a cláusula do contrato de seguro de vida em grupo que condiciona a cobertura adicional por invalidez funcional permanente total por doença ao requisito da perda da existência independente é legal conforme o entendimento do Tema 1068/STJ e a Circular SUSEP nº 302/2005, não estando demonstrada no caso concreto a perda da existência independente exigida para pagamento da indenização; procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 1% (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se