AREsp 2903561 - DECISAO

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Por se tratar de decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 1.068) e proferida após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, de modo que o recurso não foi conhecido; a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada; majoram‑se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação com base no art. 85, §11.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual De Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos (tema 1.068), Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual De Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos (tema 1.068) Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos relativo à validade de cláusula de cobertura adicional de IFPD em seguro de vida em grupo
  3. 3 inadmissibilidade de agravo por ausência de negativa de prestação jurisdicional quando matéria está afeta a precedente qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 1.068) e proferida após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, de modo que o recurso não foi conhecido; a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada; majoram‑se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação com base no art. 85, §11.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.
  • Publique‑se.