REsp 1917358 - DECISAO

REsp 1917358 - DECISAO

O recurso versa sobre matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.068/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual, ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se depois as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Elaine Aparecida Mumbelli Gonçalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para suspensão até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ).
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Condicionando Pagamento À Perda Da Existência Independente Do Segurado, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.068/stj), Perícia Médica E Prova De Incapacidade, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Condicionando Pagamento À Perda Da Existência Independente Do Segurado Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.068/stj) Perícia Médica E Prova De Incapacidade +1 more

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Parties

Elaine Aparecida Mumbelli Gonçalves Dias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto aos fundamentos legais para determinação da perícia
  3. 3 direito ao recebimento da totalidade da indenização securitária por invalidez para atividade habitual

Ratio Decidendi

O recurso versa sobre matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.068/STJ) e, em observância ao princípio da economia processual, ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se depois as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para suspensão até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.068/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015