AREsp 2121674 - DECISAO

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Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção e delimitada como Tema 1.068 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.068
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual De Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Segurador, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Seguros Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual De Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Segurador Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 cumprimento do dever de informação pelo segurador
  3. 3 caracterização da invalidez funcional permanente total por doença nos termos da avença

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção e delimitada como Tema 1.068 dos Recursos Especiais Repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial e do agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, adotando-se o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.068

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC.
  • Intimem-se.