REsp 1867687 - DECISAO

REsp 1867687 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como Tema 1.068 de recursos especiais repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial e o agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Sobrestado
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula Contratual De Cobertura, Dever De Informação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula Contratual De Cobertura Dever De Informação Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

JOSE RICARDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que condiciona cobertura adicional de IFPD à perda da existência independente
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais à luz do CDC
  3. 3 dever de informação do segurador

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como Tema 1.068 de recursos especiais repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o recurso especial e o agravo em recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial e agravo em recurso especial sobrestados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial e o agravo em recurso especial permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC
  • Após publicação dos acórdãos paradigmas, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC