REsp 1852812 - DECISAO

REsp 1852812 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada como tema repetitivo à Segunda Seção, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do procedimento de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o resultado.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula De Cobertura Condicionada À Perda Da Existência Independente, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Seguro De Vida Direito Processual Civil Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula De Cobertura Condicionada À Perda Da Existência Independente Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD condicionada à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada como tema repetitivo à Segunda Seção, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda conforme o resultado.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se divergir.