REsp 1888693 - DECISAO

REsp 1888693 - DECISAO

Por haver identidade de questão de direito afetada por recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula De Cobertura Adicional Em Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Direito Do Seguro Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula De Cobertura Adicional Em Seguro De Vida Em Grupo Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

  1. 1 definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado

Ratio Decidendi

Por haver identidade de questão de direito afetada por recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte