REsp 2051784 - DECISAO

REsp 2051784 - DECISAO

Por força da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1068) e da determinação de suspensão dos recursos em tramitação sobre idêntica questão de direito, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação (tema 1068)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula De Seguro De Vida Em Grupo, Condicionamento Da Indenização À Perda Da Existência Independente Do Segurado, Recursos Repetitivos (tema 1068), Suspensão E Devolução De Autos, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula De Seguro De Vida Em Grupo Condicionamento Da Indenização À Perda Da Existência Independente Do Segurado Recursos Repetitivos (tema 1068) Suspensão E Devolução De Autos +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Determinação De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação (tema 1068)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução/sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem (afetação Tema 1068)

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema pela Segunda Seção (Tema 1068) e da determinação de suspensão dos recursos em tramitação sobre idêntica questão de direito, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1068 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15