REsp 1731380 - DECISAO

REsp 1731380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (art. 1.037, II, do NCPC), aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ; tal providência é não decisória e irrecorrível.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 846-852 para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção do recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Cláusula De Cobertura Adicional Em Seguro De Vida Em Grupo, Suspensão De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Afetação a Tema 1068
Direito Securitário Processo Civil Recursos Repetitivos Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Cláusula De Cobertura Adicional Em Seguro De Vida Em Grupo Suspensão De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir a legalidade da cláusula que prevê cobertura adicional de IFPD em contrato de seguro de vida em grupo condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 Procedimento aplicável para sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem no contexto de recursos afetados ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1068)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, de modo que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (art. 1.037, II, do NCPC), aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ; tal providência é não decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 846-852 para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção do recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (art. 1.037, inciso II, do NCPC)
  • Observar, na sequência, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015