AREsp 1746100 - DECISAO

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Havendo afetação da controvérsia sobre a legalidade da cláusula de IFPD à Segunda Seção como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, nos termos do rito dos recursos repetitivos, de modo que o recurso especial não foi apreciado de mérito nesta Corte.

Parties
Autor: SEBASTIÃO RONALDO FERREIRA (SEBASTIÃO); Ré: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema afetado sobre IFPD).
Legal Topics
Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Abusiva, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Seguro De Vida Em Grupo Cláusula Abusiva Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SEBASTIÃO RONALDO FERREIRA (SEBASTIÃO)

Autor

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula que condiciona indenização à perda da existência independente do segurado
  2. 2 distinção entre invalidez funcional permanente por doença (IFPD) e incapacidade laboral (ILPD)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia sobre a legalidade da cláusula de IFPD à Segunda Seção como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao tribunal de origem e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, nos termos do rito dos recursos repetitivos, de modo que o recurso especial não foi apreciado de mérito nesta Corte.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao tribunal de origem e suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema afetado sobre IFPD).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução do processo ao tribunal de origem e a sua suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.