REsp 2212095 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELIZABETH CASSIA MASSOCCO e Outros com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ Fl.462): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. OBSERVÂNCIA À CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DOENÇA INVIABILIZA A SEGURADA DE FORMA IRREVERSÍVEL AO PLENO EXERCÍCIO DA SUAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE PRESSUPÕE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE (TEMA N. 1068/STJ). CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO. FUNDAMENTADO DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1112. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes que o Tribunal a quo, ao manter a sentença de improcedência do pedido, negando-lhes a cobertura securitária, negou vigência ao art. 757 do Código Civil, na medida em que a perda da possibilidade de se ter uma vida independente é uma das hipóteses que legitimam a indenização. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 572/601. É o relatório. Passo a decidir. Objetiva a parte recorrente o reconhecimento do direito à cobertura securitária por invalidez total e permanente. O Tribunal a quo, ao manter a sentença de improcedência do pedido, entendeu não configurado o dever de indenizar, pois, no caso, não há perda da existência independente. O Tribunal a quo, com apoio na orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso representativo da controvérsia, enfatizou que "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Deveras, conforme o Tema 1068, "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Confira-se a ementa do recurso especial representativo da controvérsia: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ARTROSE DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. INSUFICIÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005). 4 Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005). 5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte. 6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. 7. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional. 8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 9. No caso concreto, recurso especial provido." (Tema 1068, Recurso Especial Repetitivo 1.867.199/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021) Dessa forma, tendo o Tribunal a quo concluído que a cláusula que condiciona a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença à perda da existência independente do segurado é considerada legal, decidiu em sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, recaindo ao recurso especial a Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 1%. Publique-se. EMENTA