AREsp 2903561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (e-STJ, fls. 1.757-1.764) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos, sobre a validade de cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado; e ii) inadmitiu-o, por ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional, defendendo a ausência de manifestação sobre a tese firmada para o Tema 1.068 dos Recursos Repetitivos. É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de publicação em 30/5/2023 (e-STJ, fl. 1.765) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da validade de cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, tópico da negativa de seguimento. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque tem por objeto a revisão da mesma matéria decidida com base na aplicação do aludido precedente qualificado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. EMENTA