REsp 1873907 - DECISAO

REsp 1873907 - DECISAO

O STJ concluiu que a corte de origem motivou adequadamente a distinção entre IFPD e ILPD e que, no caso concreto, não ficou demonstrada a hipótese de cobertura por IFPD; contudo, como o acórdão não esclareceu se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação acerca da cláusula limitativa ao segurado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame específico dessa comprovação.

Parties
Recorrente: MÁRCIA HELENA FAORO ZANFONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora.
Legal Topics
Invalidez Funcional Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Por Doença (ilpd), Dever De Informação Da Seguradora, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente
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Parties

MÁRCIA HELENA FAORO ZANFONATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 distinção entre IFPD e ILPD e suas consequências para cobertura securitária
  3. 3 dever de informação da seguradora no seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a corte de origem motivou adequadamente a distinção entre IFPD e ILPD e que, no caso concreto, não ficou demonstrada a hipótese de cobertura por IFPD; contudo, como o acórdão não esclareceu se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação acerca da cláusula limitativa ao segurado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame específico dessa comprovação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação pela seguradora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do cumprimento do dever de informação pela seguradora