AREsp 1814348 - DECISAO

AREsp 1814348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes com base nos elementos probatórios, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre o dever de informação não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede análise pelo STJ; e a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se reconhecer a diferenciação entre IFPD e ILPD.

Parties
Recorrente / Autor: MAURÍCIO DE ALMEIDA MACHADO; Demandada / Ré: Demandada (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Invalidez Funcional Versus Invalidez Laborativa, Interpretação De Cláusulas Contratuais De Seguro, Dever De Informação Do Segurador, Prequestionamento, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência De Súmulas Do STF (282 E 356)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Invalidez Funcional Versus Invalidez Laborativa Interpretação De Cláusulas Contratuais De Seguro Dever De Informação Do Segurador Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DE ALMEIDA MACHADO

Recorrente / Autor

Demandada (seguradora)

Demandada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do Código de Processo Civil (fundamentação)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao dever de informação do segurador (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 diferença entre Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes com base nos elementos probatórios, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a matéria sobre o dever de informação não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede análise pelo STJ; e a modificação do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de se reconhecer a diferenciação entre IFPD e ILPD.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.