REsp 2086886 - ACORDAO

REsp 2086886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o contrato de seguro coletivo deve ser interpretado restritivamente; havendo cláusula expressa que exclui a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não é possível equiparar doença laboral a acidente de trabalho para fins de extensão da cobertura, e o dever de informação pré-contratual cabe ao estipulante, não à seguradora.

Parties
Agravante: ALAIDE GONCALVES; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que havia provido o recurso especial nos termos do voto da relatora.
Legal Topics
Invalidez Parcial, Doença Ocupacional, Equiparação De Doença Laboral a Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Excludentes Em Apólice Coletiva, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro
Seguro De Vida Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Invalidez Parcial Doença Ocupacional Equiparação De Doença Laboral a Acidente De Trabalho Dever De Informação Do Estipulante +2 more

Case Brief

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Parties

ALAIDE GONCALVES

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Unânime, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 É possível equiparar doença laboral a acidente de trabalho para fins de cobertura em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Qual é o alcance do dever de informação do estipulante perante os aderentes na apólice coletiva?
  3. 3 É válida cláusula que exclui cobertura de invalidez parcial por doença laboral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o contrato de seguro coletivo deve ser interpretado restritivamente; havendo cláusula expressa que exclui a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, não é possível equiparar doença laboral a acidente de trabalho para fins de extensão da cobertura, e o dever de informação pré-contratual cabe ao estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que havia provido o recurso especial nos termos do voto da relatora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.