REsp 2158221 - DECISAO

REsp 2158221 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento do dever de informação sobre cláusulas limitativas do seguro, omissão não sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: CELIO DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento
Legal Topics
Invalidez Parcial, Seguro De Vida Individual, Tabela Redutiva Do Capital Segurado, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
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Parties

CELIO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao dever de informação sobre cláusulas limitativas do seguro
  2. 2 se a omissão foi sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento do dever de informação sobre cláusulas limitativas do seguro, omissão não sanada pelos embargos de declaração, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e saneamento da omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada