AREsp 2769883 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tabela SUSEP e a regra de cálculo proporcional ao grau de invalidez em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a pretensão de alteração exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WEMERSON HENRIQUE DA ROCHA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Invalidez Parcial, Indenização Securitária Proporcional, Dever De Informação, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Tabela SUSEP
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Invalidez Parcial Indenização Securitária Proporcional Dever De Informação Súmula 83/stj +3 more

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Parties

WEMERSON HENRIQUE DA ROCHA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por invalidez parcial deve ser calculada com base na tabela SUSEP prevista nas condições do contrato ou proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia
  2. 2 Se a aplicação da tabela SUSEP violou o dever de informação do segurado
  3. 3 Se é possível o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tabela SUSEP e a regra de cálculo proporcional ao grau de invalidez em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a pretensão de alteração exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.