AREsp 1110983 - DECISAO

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Acolheram‑se parcialmente os embargos para esclarecer que a lesão ocorreu no membro superior; que o percentual e o grau de redução funcional previstos no art. 5º e § 1º da Circular SUSEP 29/1991 deverão ser apurados em liquidação de sentença; foi afastado o pagamento do adicional de 200% incidente sobre a cobertura...

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Parties
Embargante: Mapfre Vida S/A; Autor: MÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Invalidez Parcial Permanente, Cobertura Securitária, Tabela SUSEP, Honorários Advocatícios, Cumulação De Indenizações, Liquidação De Sentença
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Parties

Mapfre Vida S/A

Embargante

MÁRIO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação do membro lesado (membro superior vs. inferiores)
  2. 2 omissão sobre o percentual aplicável segundo a Tabela SUSEP e o § 1º do art. 5º da Circular SUSEP 29/1991
  3. 3 omissão quanto à impossibilidade de cumulação do adicional de 200% com indenização por invalidez parcial permanente

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos para esclarecer que a lesão ocorreu no membro superior; que o percentual e o grau de redução funcional previstos no art. 5º e § 1º da Circular SUSEP 29/1991 deverão ser apurados em liquidação de sentença; foi afastado o pagamento do adicional de 200% incidente sobre a cobertura básica; e foram fixados honorários advocatícios em favor da parte vencedora no valor de R$ 2.000,00, aplicando‑se as regras do CPC/1973 em razão da sentença ter sido proferida em 13.11.2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Esclarecer que a lesão sofrida pelo autor ocorreu no membro superior, conforme instâncias de origem
  • Determinar que o percentual correspondente à redução funcional, entre os estabelecidos no art. 5º e § 1º da Circular SUSEP 29/1991, e o grau da referida redução (máximo, médio ou mínimo) sejam apurados em liquidação de sentença