AREsp 1761301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de ciência prévia do segurado acerca das cláusulas limitativas e da aplicação da Tabela SUSEP, configurando violação ao dever de informação da seguradora; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravado: Autor; Recorrente: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
Legal Topics
Invalidez Parcial Permanente, Dever De Informação Ao Consumidor, Aplicação Da Tabela SUSEP, Indenização Securitária, Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas
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Parties

Autor

Agravado

Seguradora

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Tabela SUSEP para cálculo de indenização por invalidez parcial
  2. 2 Obrigação de informação da seguradora e ônus de provar ciência prévia do segurado
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame de fatos (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de prova de ciência prévia do segurado acerca das cláusulas limitativas e da aplicação da Tabela SUSEP, configurando violação ao dever de informação da seguradora; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial.