AREsp 1779610 - DECISAO

AREsp 1779610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados nem comprovou dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Invalidez Parcial Permanente, Indenização, Responsabilidade Do Estipulante, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Seguros Invalidez Parcial Permanente Indenização Responsabilidade Do Estipulante Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação da indenização em caso de invalidez parcial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em seguro de vida em grupo
  3. 3 responsabilidade da empresa estipulante de repassar informações contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados nem comprovou dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial